CRECI-SC propõe revisão técnica ao projeto do TJSC para frear alta das taxas cartorárias
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) apresentou à Assembleia Legislativa uma proposta alternativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 0025/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A entidade afirma que o texto em análise pode elevar ainda mais os custos de escrituras, registros, averbações, loteamentos e incorporações — serviços que já sofreram aumentos considerados excessivos com a lei que entrou em vigor em 2024.
O que prevê o PLC e por que o CRECI-SC reagiu
O PLC altera as Leis Complementares nº 755/2019, que rege os emolumentos cartorários, e nº 807/2022, que disciplina o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e o sistema de selos de fiscalização. A matéria, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), busca atualizar regras de cobrança, fiscalização e repasse dos atos praticados por cartórios, com o argumento de modernizar procedimentos e corrigir distorções.
Na avaliação do CRECI-SC, no entanto, a proposta do TJSC pode exacerbar o impacto já sentido pelo mercado imobiliário e pela população. O vice-presidente do Conselho, Gabriel Carrara, lembrou que o processo anterior foi marcado por falta de debate público: “É importante lembrar que no final de 2023 o projeto sobre o tema foi votado de forma açodada, sem debate com a sociedade, inclusive com vários deputados admitindo posteriormente que votaram sem o devido conhecimento da matéria”.
A proposta alternativa e pontos técnicos
O projeto alternativo do CRECI-SC busca oferecer maior segurança jurídica e critérios técnicos objetivos para a definição da base de cálculo dos emolumentos. A entidade aponta distorções criadas pelo Código de Normas Extrajudicial de 2023, que, segundo o Conselho, acabou por delegar às serventias a avaliação de imóveis — atividade que o CRECI-SC diz ser privativa do corretor de imóveis, conforme a Lei nº 6.530/1978.
Entre os argumentos apresentados, o CRECI-SC propõe um modelo similar ao adotado pela Prefeitura de Florianópolis para fins de ITBI: o valor declarado pelas partes seria aceito de imediato, permitindo a conclusão do ato; eventuais divergências seriam tratadas posteriormente em procedimento administrativo específico. O texto também busca aproximar a legislação estadual do padrão constitucional já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na avaliação da entidade.
Impacto no mercado e pedido de mais debate
O CRECI-SC afirma que as mudanças recentes criaram insegurança jurídica, entraves ao mercado e atrasos na conclusão de negócios imobiliários, pois discussões sobre valores têm precedido a lavratura de atos e registros. O Conselho lembra que os reajustes implementados a partir de 2024 já foram, em alguns casos, superiores a 200%.
Sobre a necessidade de participação pública, o vice-presidente reafirmou a crítica à tramitação anterior e ao cenário atual: “A sociedade não admite mais aumentos de impostos e taxas. Queremos que esse equívoco seja corrigido, pois o impacto econômico da proposta é muito importante, afetando o conjunto da sociedade”.
O CRECI-SC entregou a proposta aos deputados da Frente Parlamentar Imobiliária nesta quarta-feira (26). Segundo a entidade, até a quinta-feira (27) todos os parlamentares já terão recebido o projeto.
Articulação institucional e histórico técnico
Em agosto de 2024, o CRECI-SC, em conjunto com a OAB-SC e a Fiesc, apresentou aos parlamentares e à Corregedoria-Geral da Justiça um parecer apontando diversas dificuldades geradas pelo Código de Normas, incluindo a inadequação técnica dos critérios de avaliação adotados. Apesar da complexidade e do volume de temas em análise, não houve definição final no âmbito administrativo, segundo o Conselho.
O documento alternativo entregue pelo CRECI-SC enfatiza a necessidade de critérios objetivos e técnicos para reduzir disputas sobre valores que atrasam negócios e geram insegurança para compradores, vendedores, incorporadoras e cartórios.
Pedido por transparência: audiência pública
O CRECI-SC sugeriu ainda maior transparência no debate: “Sugerimos inclusive a realização de uma audiência pública para debater o assunto com a profundidade que merece”, disse Gabriel Carrara, pedindo espaço para que sociedade civil, profissionais e autoridades discutam os efeitos práticos das alterações nas taxas e nos procedimentos cartorários.
O que está em jogo: a definição da base de cálculo dos emolumentos e a atribuição de critérios técnicos têm impacto direto no custo de transferências imobiliárias, no acesso aos serviços notariais e no ritmo do mercado imobiliário catarinense.
Reflexão editorial — Leonardo de Paula Duarte
Como colunista cristão, vejo nessa disputa um chamado à justiça e ao diálogo público responsável. Políticas que afetam o bolso das famílias exigem transparência e participação. A Bíblia nos orienta sobre justiça e equidade: “Ele mostrou a você, ó homem, o que é bom; e que é o que o Senhor pede de você, senão que pratique a justiça, ame a misericórdia e ande humildemente com o seu Deus?” (Miqueias 6:8, NTLH).
Que os tomadores de decisão priorizem critérios técnicos, protejam o interesse público e promovam debates abertos. Assim se honra o princípio de servir ao bem comum, com responsabilidade e esperança.
Assina: Leonardo de Paula Duarte
