Decreto abre caminho para leilões e destinação direta dos recursos ao RPPS
O Governo de Santa Catarina publicou, nesta segunda-feira (1º), decreto que autoriza a Secretaria de Estado da Administração a desafetar e vender, por meio de leilão eletrônico, 11 imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.
O que diz o decreto
Segundo o governo, “os recursos arrecadados serão integralmente destinados à amortização do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SC)”. As despesas operacionais ficarão a cargo da Secretaria de Administração, que também ficará responsável por representar o Estado nos atos de transferência.
O anúncio oficial detalha que “os 11 imóveis estão localizados em 10 municípios catarinenses e têm avaliação total de aproximadamente R$ 40,3 milhões”.
Principais ativos e valores
Entre os imóveis listados, o de maior valor é descrito como um terreno de 4,6 mil m², localizado no bairro Jardim Santiago, em São José, sem benfeitorias. Ele está avaliado em R$ 16,31 milhões. Já o mais barato é um terreno urbano em Barra Velha, no Loteamento Jardim Panorama, avaliado em R$ 88 mil.
As propriedades abrangem diferentes regiões do estado, incluindo municípios como Joinville, São José, Criciúma, Penha e São Miguel do Oeste. O conjunto de bens inclui terrenos sem benfeitorias, áreas urbanas com edificações não averbadas e frações ideais de propriedades.
As avaliações consideram levantamento topográfico recente, e o governo aponta que, em alguns casos, houve correções sobre a metragem originalmente registrada em cartório.
Por que o governo vende imóveis agora?
Segundo o próprio comunicado, a venda faz parte de uma estratégia mais ampla do governo para “enxugar o patrimônio imobiliário ocioso e gerar receita para o sistema previdenciário, uma das áreas de maior pressão fiscal do Estado”. Com o decreto, os imóveis passam oficialmente a estar disponíveis para leilão assim que forem publicados os editais específicos.
Do ponto de vista fiscal, a operação busca provocar dois efeitos: reduzir ativos ociosos que geram custos de manutenção e obter receita pontual para amortizar parte do déficit do RPPS/SC. A administração estadual ficará responsável por todas as etapas operacionais do processo de alienação.
Próximos passos e perguntas em aberto
O decreto autoriza a venda, mas não substitui os editais de leilão: estes ainda precisam ser publicados com datas, condições e lotes detalhados. Também não há, por ora, estimativa oficial de quando os recursos cairão nos cofres do RPPS, nem garantias de que a totalidade da avaliação será efetivamente arrecadada — valor de avaliação e preço final em leilão podem divergir.
Outra questão prática é a regularização documental dos imóveis que têm edificações não averbadas ou frações ideais; custos e prazos para regularização podem influenciar o interesse do mercado e o resultado dos leilões.
Reflexão cristã e ética pública
Como jornalista e colunista cristão, creio que há espaço para uma reflexão ética sobre gestão do patrimônio público. A decisão de vender bens para reduzir um déficit previdenciário toca em princípios de responsabilidade com as gerações presentes e futuras.
Recordo uma palavra simples e profunda das Escrituras: “Pois onde estiver o teu tesouro, aí também estará o teu coração.” (Mt 6:21, NTLH). Isso nos lembra que cuidar bem dos recursos — pessoais ou públicos — exige clareza de prioridades e honestidade na administração.
Se feita com transparência, a venda de imóveis ociosos pode ser uma medida responsável para aliviar a pressão sobre a previdência estadual. Por outro lado, é essencial acompanhar os procedimentos para que a alienação não gere novas fragilidades fiscais ou administrativas.
Observação final: a matéria foi produzida com base no comunicado oficial do governo de Santa Catarina e segue o trecho publicado: “O Governo de Santa Catarina publicou, nesta segunda-feira (1º), decreto que autoriza a Secretaria de Estado da Administração a desafetar e vender, por meio de leilão eletrônico, 11 imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.”
Trechos adicionais citados na reportagem: “Segundo o governo, os recursos arrecadados serão integralmente destinados à amortização do déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SC).” e “Os 11 imóveis estão localizados em 10 municípios catarinenses e têm avaliação total de aproximadamente R$ 40,3 milhões.”
— Leonardo de Paula Duarte
