Tribunal exige documentos em 5 dias após representação que aponta atrasos na rede coletora e falta de transparência
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) determinou que a Prefeitura de Bombinhas e a empresa Águas de Bombinhas Saneamento SPE LTDA. encaminhem, no prazo máximo de cinco dias, informações detalhadas sobre a execução do contrato de concessão para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.
A decisão foi proferida pela conselheira substituta Sabrina Nunes Locken na terça-feira (19) e consta do processo REP 25/00144750. A medida ocorre após análise de uma representação apresentada por uma vereadora, que apontou atrasos na implantação da rede coletora e falta de transparência na gestão do contrato.
O que o TCE-SC pediu
Segundo a relatora, há indícios de descumprimento contratual e de falta de transparência, o que motivou a necessidade de diligências para obtenção de documentos essenciais à análise da execução físico-financeira e da conformidade com as metas legais e contratuais.
Entre os documentos exigidos pelo TCE-SC estão:
– Comprovação da implantação da nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) prevista no contrato.
– Registro das obras e da malha executada das tubulações, cujo contrato previa 154 km de tubulações.
– Relatórios sobre as 26 estações elevatórias que deveriam estar concluídas.
– Cronograma físico-financeiro e informações sobre metas contratuais, considerando que o acordo tem valor superior a R$ 1,1 bilhão e prazo de 35 anos.
Medida cautelar e próximos passos
A conselheira também analisou um pedido de medida cautelar para suspender o contrato, mas o indeferiu. Conforme o acórdão, “Não se encontram presentes os requisitos legais para concessão da medida cautelar requerida, sendo possível a adoção de providências ordinárias de fiscalização”. O indeferimento será submetido ao Plenário do TCE-SC na próxima sessão.
A Corte determinou ainda que a decisão seja comunicada à vereadora autora da representação, aos responsáveis pela execução do contrato, à Administração Municipal, ao Controle Interno e à Procuradoria Jurídica do município.
Resposta da Prefeitura
Em nota, a Prefeitura de Bombinhas informou que “recebeu o questionamento encaminhado pelo Ministério Público e que responderá ao conteúdo dentro do prazo estabelecido pelo TCE-SC.”
Contexto e importância pública
O contrato de concessão prevê obras e investimentos estruturantes para o saneamento do município, com metas claras — entre elas a conclusão da ETE, 154 km de rede e 26 estações elevatórias até novembro de 2024. A fiscalização do TCE-SC busca esclarecer se houve descumprimento dessas obrigações e se a execução econômico-financeira está alinhada ao interesse público.
Para a população, a diligência é relevante porque decisões sobre contratos de longo prazo e alto valor impactam qualidade do serviço, tarifas e meio ambiente.
Reflexão cristã
Como colunista e cristão, vejo neste episódio a necessidade de transparência e responsabilidade como expressão prática do cuidado com o próximo. Em tempos de incerteza administrativa, princípios éticos são um norte: prestação de contas e zelo pelos recursos públicos promovem justiça e bem-estar comum.
“Felizes aqueles que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus.” (Mateus 5:9, NTLH)
Ass.: Leonardo de Paula Duarte
O acompanhamento do caso seguirá conforme as informações prestadas pelas partes ao TCE-SC e as deliberações do Plenário. A reportagem manterá leitores atualizados sobre novos documentos ou decisões referentes ao processo REP 25/00144750.
