Relatório do TCE/SC revela falhas de governança, riscos à segurança e déficit de fiscalização
Uma auditoria operacional do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) identificou irregularidades no processo de credenciamento de profissionais e clínicas pelo Detran/SC entre 2022 e 2024. Entre os achados mais preocupantes estão um médico credenciado que já havia falecido e 86 médicos sem título de especialista em Medicina do Tráfego registrado no CRM, especialidade exigida para atuar como perito examinador.
O que a auditoria encontrou
O levantamento, divulgado no dia 26, analisou dados de credenciamentos e registros profissionais. Dos destaques do relatório:
– Um médico credenciado já havia falecido;
– 86 médicos não possuíam título de especialista em Medicina do Tráfego no CRM;
– Das 142 clínicas médicas credenciadas, 13 não tinham nenhum médico com título de especialista, duas estavam inativas, quatro não foram encontradas no site do CRM e 12 estavam com certificados vencidos;
– Dos 306 psicólogos credenciados, dois tinham registros cancelados no Conselho Federal de Psicologia; entre 154 clínicas psicológicas credenciadas, três não foram localizadas no conselho.
O TCE alertou que o baixo número de profissionais qualificados e problemas no controle documental podem abrir margem para os “serviços inadequados” e, em suas palavras, “abre margem para prestação de serviços à população de forma inadequada, sem a devida qualificação exigida para os profissionais e as clínicas credenciadas”.
Fiscalização reduzida e riscos à população
Outro ponto central do relatório é a capacidade de fiscalização do próprio Detran/SC: apenas três servidores foram identificados como responsáveis pela fiscalização de 16.924 credenciados ativos. Entre esses credenciados há 139 clínicas médicas, 497 médicos peritos, 150 clínicas psicológicas e 403 psicólogos peritos.
O TCE considerou insuficiente o quadro e estimou que seriam necessários ao menos 10 servidores dedicados apenas à fiscalização. Em seu relatório, o conselheiro José Nei Alberton Ascari ressaltou que: “À vista disso, é incontroversa a insuficiência na fiscalização de credenciados pela Corregedoria, o que pode gerar a má prestação de serviços por parte de credenciados, a possibilidade de condutores sem formação adequada, o aumento do risco de fraudes e corrupção, e a exposição do cidadão a tratamento inadequado”.
Controle interno, sistemas e déficit de pessoal
A auditoria também apontou fragilidades no controle interno do órgão. Embora o Detran/SC tenha mapeado 55 riscos em um plano de integridade, apenas 27 classificados como altos e extremos possuem algum tipo de controle e acompanhamento. Das medidas mitigadoras previstas para riscos altos ou extremos, apenas uma havia sido integralmente implementada até o momento do levantamento.
Foram detectados riscos persistentes de exposição indevida de dados, acesso indevido aos sistemas e possibilidade de vazamento de informações sigilosas. No período auditado, o órgão possuía 1.125 colaboradores, mas apenas 4% eram servidores técnicos administrativos próprios, 59% eram terceirizados, 12% policiais civis e 15% estagiários. Em 11 unidades do Detran, havia nenhum ou apenas um servidor lotado, comprometendo atividades essenciais.
Acúmulo de processos e fracionamento de reuniões
A auditoria também relatou acúmulo de processos e falhas em julgamentos: entre jan/2022 e jul/2024, foram registrados 2.370 processos no Cetran e 494 nas JARIs com penalidades prescritas. Havia um estoque de cerca de 100 mil processos nas JARIs estaduais (exceto 2024) e mais de 42 mil no Cetran/SC em julho.
Auditores verificaram ainda possível fracionamento indevido de reuniões do Cetran/SC — várias sessões curtas no mesmo dia em vez de uma reunião contínua — o que, segundo o relatório, “pode resultar em pagamentos indevidos e aumento injustificado da despesa pública” e comprometer a transparência dos trabalhos.
Determinações do TCE e próximos passos
Em sessão realizada em 19 de novembro, o TCE determinou que o Detran e o Cetran apresentem, em até 60 dias, planos com as ações, prazos e responsáveis para correções. Entre as exigências estão:
– Maior controle sobre profissionais e clínicas credenciadas, com exigência de formação específica para médicos;
– Fiscalizações presenciais a cada dois anos;
– Implementação das 32 JARIs regionais previstas em lei;
– Adoção de medidas para reduzir o estoque de processos e evitar novas prescrições.
Em resposta à reportagem, o Detran informou que recebeu o relatório do TCE na terça-feira (25) e está analisando as informações.
O que isso significa para condutores e para a confiança pública?
Os achados apontam para um risco real de perda de qualidade nos serviços que avaliam aptidão para dirigir — exames médicos e psicológicos são etapas sensíveis para segurança viária. Quando profissionais sem qualificação atuam na avaliação de condutores, aumenta-se o risco de erros, fraudes e tratamentos inadequados.
Além do impacto direto na segurança, a situação aponta para a necessidade de processos administrativos mais robustos, transparência e compromisso com a ética pública.
Reflexão de Leonardo de Paula Duarte
Como colunista cristão, vejo aqui um chamado à responsabilidade e à integridade nas instituições que servem ao público. A confiança da sociedade é construída por práticas transparentes e por profissionais qualificados. Manter padrões e corrigir falhas é também uma forma de amor ao próximo — proteger vidas e garantir justiça no serviço público.
Na busca por soluções, vale lembrar uma máxima que nos incentiva a agir com verdade e respeito: Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará — um princípio que inspira zelo pela transparência e responsabilidade.
Assina,
Leonardo de Paula Duarte
