Quem recebe aposentadoria por incapacidade tem direito ao adicional de 25% — entenda quando e como pedir
O acréscimo de 25% na aposentadoria do INSS é previsto para quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e necessita de assistência permanente de terceiros para atividades do dia a dia. A advogada previdenciarista e vice-presidente da OAB-SC, Gisele Lemos Kravchychyn, explicada em entrevista ao ND Mais que o adicional é destinado justamente a esse tipo de necessidade.
1. Quem tem direito e como solicitar
De acordo com a advogada: “O adicional de 25% é pago pelo INSS para aqueles aposentados por incapacidade, que precisam de cuidados de terceiros para seu cotidiano, como alimentação, autolimpeza e autocuidado.”
Na via administrativa, “A pessoa deve requerer o benefício direto no aplicativo Meu INSS. Deve digitar “Procurar”, “Adicional de 25%” e dar continuidade a este requerimento.”
2. Como o INSS comprova a necessidade
Após o pedido, o INSS agenda uma perícia. A avaliação pode ocorrer no domicílio do segurado quando necessário, para verificar se há de fato necessidade de assistência permanente. Se aprovado, o acréscimo passa a ser pago junto da folha do benefício.
Os documentos básicos solicitados na plataforma incluem documento de identificação, CPF e laudos médicos que comprovem a necessidade de assistência permanente. “Os segurados do INSS podem pedir o acréscimo de 25% na aposentadoria pela internet. É necessário apresentar documento de identificação, CPF e laudos médicos que comprovem a necessidade de assistência permanente:”
3. Limites, precedentes e quem não tem direito
Nem todas as aposentadorias dão direito ao acréscimo. “Em 2021, o Supremo decidiu que este benefício não é estendível a outros tipos de aposentadoria. Somente aposentados por incapacidade têm este direito.” Em outras palavras, aposentadorias por idade ou por tempo de contribuição não dão direito ao adicional de 25% administrativamente pelo INSS.
Importante: o adicional pode ultrapassar o teto do INSS. Como observado na reportagem, “o acréscimo de 25% na aposentadoria pode ultrapassar teto do INSS, fixado em R$ 8.157,41 mensais em 2025.”
4. Negativa do INSS e recursos
Se o pedido for negado, há caminhos administrativos e judiciais. “Se o INSS negar o pedido do adicional de 25%, o aposentado pode entrar com recurso administrativo dentro do próprio INSS em até 30 dias, ingressar com ação judicial, apresentando laudos médicos, atestados e provas que demonstrem a necessidade de assistência permanente.”
Recomenda-se reunir relatórios médicos recentes, atestados de profissionais e, quando possível, registros de despesas com cuidador para fortalecer a comprovação.
O papel da família, do cuidador e uma palavra final
Sobre quem pode solicitar o benefício em nome do aposentado, a advogada afirma: “Sim, é possível que parentes ou responsáveis legais solicitem em nome do aposentado, desde que comprovem vínculo (como filhos, cônjuge ou curador legal); tenham uma procuração registrada ou uma decisão judicial de tutela/curatela, quando necessário; e apresentem toda a documentação médica exigida pelo INSS.”
Como observa Gisele Kravchychyn, o adicional “é muito interessante porque auxilia normalmente ao pagamento deste terceiro, que faz este cuidado que é indispensável para a rotina dessa pessoa que está aposentada por incapacidade” — um reconhecimento prático da necessidade de proteção social para quem depende de cuidados.
Reflexão do colunista Leonardo de Paula Duarte: em um país que busca justiça social, cuidar dos mais vulneráveis é princípio ético que ecoa também na fé. “Ajudem-se uns aos outros a carregar os seus fardos, e assim vocês obedecem à lei de Cristo.” (Gl 6.2, NTLH). Que a informação e a solidariedade se encontrem para garantir direitos e dignidade.
Se precisar de orientação personalizada, procure um advogado previdenciário ou o serviço de assistência jurídica da sua cidade. Manter laudos médicos atualizados e agir dentro dos prazos legais aumenta as chances de sucesso no pedido.
