Com 4,4 mil funcionários, empresa de SC é condenada a pagar R$100 mil por manter só 4 PCDs e descumprir Lei de Cotas

Decisão obriga cumprimento imediato da Lei de Cotas e multa por irregularidades — A 2ª Vara do Trabalho de São José condenou uma empresa de segurança da Grande Florianópolis a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos e a cumprir imediatamente a Lei de Cotas, após ação civil pública ajuizada em 2023 e conduzida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SC).

A legislação brasileira exige que companhias com mais de 100 funcionários reservem entre 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência (PCDs) ou trabalhadores reabilitados. A decisão judicial lembrou esse marco legal, citando inclusive o Artigo 93 da Lei 8.213/91. — Fiscalizações e números

Segundo fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego, "a empresa possui mais de 4 mil empregados, mas havia contratado apenas quatro PCDs", número considerado muito inferior ao previsto pela lei. — Uma busca realizada em 2022 identificou 4.448 trabalhadores na folha, o que, pela regra vigente, exigiria o cumprimento de uma cota mínima de 220 pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Em outra inspeção, fiscais constataram a "demissão, sem justa causa, de sete trabalhadores PCDs ou reabilitados sem a contratação prévia de substitutos em condições equivalentes, o que é proibido por lei". — Comportamento da empresa e avaliação judicial

A empresa informou ter enviado ofícios a instituições voltadas ao atendimento de PCDs e publicado vagas em jornais. O juiz, contudo, avaliou essas ações como superficiais, conforme a sentença. — Medidas determinadas pela Justiça

A decisão determina que a empresa cumpra 50% da cota em até 18 meses, com comprovação semestral, e 100% em até 36 meses. Também fica proibida de demitir pessoas com deficiência ou reabilitadas sem a contratação simultânea de substitutos em condições equivalentes. — "O descumprimento implicará multa de R$ 5 mil por mês e mais R$ 5 mil por empregado dispensado irregularmente", afirma a sentença.

Uma segunda empresa do mesmo grupo econômico foi excluída do processo por já ter firmado acordo para regularização das irregularidades. — Reflexão cristã e conclusão

Que a decisão sirva como alerta: o cumprimento da lei protege direitos e também fortalece a confiança social nas instituições. Uma resposta justa e transparente é caminho para reconstruir confiança e gerar efeitos positivos para trabalhadores, clientes e para a própria empresa. — Leonardo de Paula Duarte

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