Prazo final 30/12/2025: Receita Federal amplia janela para MEIs, MEs e EPPs regularizarem dívidas (até R$50 milhões)

Portaria RFB nº600/2025 amplia prazo para adesão: o que muda e quem pode aproveitar — "A Receita Federal prorrogou o prazo para adesão aos programas que permitem a negociação de débitos de MEIs (Microempreendedores Individuais), MEs (Microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte) em discussão administrativa, com descontos e parcelamentos ampliados."

"A extensão do vencimento foi divulgada na Portaria RFB n°600/2025, no Diário Oficial da União, em novembro deste ano." — O que dizem os editais

Para a regularização, o órgão federal publicou os Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025, que estabelecem regras para transação de débitos no contencioso administrativo fiscal, oferecendo condições específicas conforme o perfil da dívida e do contribuinte. — Os próprios editais segmentam o público-alvo. Em linhas gerais:

Edital RFB nº 4/2025 — Contencioso de pequeno valor — Esse edital tem como público-alvo pessoas físicas, MEIs, MEs e EPPs que tenham o limite da dívida até 60 salários-mínimos.

Edital RFB nº 5/2025 — Contencioso até R$ 50 milhões — O edital visa contribuintes com créditos em discussão de até R$ 50 milhões, nas condições estabelecidas pelo próprio documento.

Quem pode aderir e por que o prazo é relevante — A prorrogação do prazo até 30 de dezembro de 2025 significa uma nova janela para contribuintes que já têm processos em andamento no contencioso administrativo.

Segundo a divulgação oficial, as medidas incluem "descontos e parcelamentos ampliados", o que pode reduzir custos imediatos e alongar pagamentos para empresas com dificuldades de caixa. — Importante: os detalhes operacionais e os percentuais de abatimento ou parcelamento variam conforme o edital e o perfil da dívida. Por isso, é fundamental consultar o texto dos editais para confirmar condições e prazos específicos.

Como proceder (orientação prática) — Os editais trazem as regras e os procedimentos para adesão. Em geral, recomenda-se:

- Identificar se o débito está em contencioso administrativo e em qual faixa (pequeno valor até 60 salários-mínimos ou até R$ 50 milhões). — - Ler com atenção os dispositivos dos Editais RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 para entender descontos, parcelas e critérios.

- Buscar orientação contábil ou jurídica para avaliar a melhor opção à realidade do negócio. — - Planejar a adesão com antecedência, pois a data-limite comunicada é 30/12/2025.

Como o texto público dos editais contém as regras formais, a checagem direta nos documentos oficiais é essencial antes de qualquer decisão. — Por que agir agora: riscos e oportunidades

Adesões tardias podem reduzir opções. Por outro lado, aproveitar condições negociadas pode representar economia e alívio de fluxo de caixa para MEIs, MEs e EPPs. — Mesmo sem todos os pormenores financeiros no comunicado resumido, a combinação de prorrogação por Portaria e a existência de dois editais segmentados cria uma oportunidade para contribuintes organizarem documentos e consultarem especialistas.

Reflexão cristã e responsabilidade — Como colunista cristão, vejo neste anúncio também um chamado à responsabilidade na gestão. A boa administração dos recursos e o cuidado com obrigações são parte do serviço ao próximo e da ética no trabalho.

Recordo a orientação bíblica: "Tudo o que fizerem, façam de todo o coração, como se estivessem servindo ao Senhor, e não às pessoas." (Colossenses 3:23, NTLH). Essa perspectiva nos convida a agir com diligência e integridade ao buscar soluções para débitos fiscais. — Leonardo de Paula Duarte

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