Senado aprova aumento da tributação para bets e fintechs; medidas devem gerar até R$ 6,7 bi em 2028

CAE aprova PL 5.473/2025 com escalonamento da CSLL, elevação do imposto sobre apostas e programa de regularização para baixa renda — texto segue para a Câmara — Como mudam as alíquotas da CSLL para fintechs e instituições financeiras

O projeto altera a Lei 7.689/1988 para reajustar, de forma escalonada, a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de empresas do sistema financeiro. — Aumento da tributação para bets e destino dos recursos

Programa de Regularização Tributária (Pert-Baixa Renda) — O PL 5.473/2025 institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), voltado à renegociação de débitos tributários e não tributários vencidos até a data da futura lei.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200, e a adesão implicará confissão da dívida, compromisso com os pagamentos e exclusão de outros parcelamentos, salvo o reparcelamento previsto na Lei 10.522/2002. — Correção de distorções para investidores estrangeiros e impacto fiscal

Essa medida revoga limitação prevista na Lei 15.270/2025, que restringia o prazo de restituição a 360 dias, buscando dar mais segurança jurídica a investidores estrangeiros. As regras sobre esse crédito tributário passam a valer a partir do ano seguinte à publicação da lei. — Tensão política durante a votação

Agora a proposta aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, a etapa decisiva para que as medidas — se mantidas — entrem em vigor conforme os prazos previstos no projeto. — Reflexão de Leonardo de Paula Duarte —

Quando políticas públicas tocam distribuição de recursos e justiça fiscal, lembremos o princípio bíblico que equilibra responsabilidade e prestação de contas: "A quem muito foi dado, muito será pedido; e a quem confiaram muito, mais será exigido." (Lucas 12:48, NTLH). — — Leonardo de Paula Duarte

Fontes: Trechos e citações com base no relatório e na cobertura da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (PL 5.473/2025), conforme detalhado no texto original apresentado à CAE.

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