TCE-SC abre fiscalização sobre contrato de saneamento de Bombinhas de R$ 1,1 bilhão e prazo de 35 anos

Tribunal exige documentos em 5 dias após representação que aponta atrasos na rede coletora e falta de transparência — O que o TCE-SC pediu

Segundo a relatora, há indícios de descumprimento contratual e de falta de transparência, o que motivou a necessidade de diligências para obtenção de documentos essenciais à análise da execução físico-financeira e da conformidade com as metas legais e contratuais. — Entre os documentos exigidos pelo TCE-SC estão:

- Comprovação da implantação da nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) prevista no contrato. — - Registro das obras e da malha executada das tubulações, cujo contrato previa 154 km de tubulações.

- Relatórios sobre as 26 estações elevatórias que deveriam estar concluídas. — - Cronograma físico-financeiro e informações sobre metas contratuais, considerando que o acordo tem valor superior a R$ 1,1 bilhão e prazo de 35 anos.

Medida cautelar e próximos passos — A Corte determinou ainda que a decisão seja comunicada à vereadora autora da representação, aos responsáveis pela execução do contrato, à Administração Municipal, ao Controle Interno e à Procuradoria Jurídica do município.

Resposta da Prefeitura — Em nota, a Prefeitura de Bombinhas informou que “recebeu o questionamento encaminhado pelo Ministério Público e que responderá ao conteúdo dentro do prazo estabelecido pelo TCE-SC.”

Contexto e importância pública — Para a população, a diligência é relevante porque decisões sobre contratos de longo prazo e alto valor impactam qualidade do serviço, tarifas e meio ambiente.

"Felizes aqueles que promovem a paz, porque serão chamados filhos de Deus." (Mateus 5:9, NTLH) — Ass.: Leonardo de Paula Duarte

O acompanhamento do caso seguirá conforme as informações prestadas pelas partes ao TCE-SC e as deliberações do Plenário. A reportagem manterá leitores atualizados sobre novos documentos ou decisões referentes ao processo REP 25/00144750.

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